Foi sancionada a Lei 9042 de 2020, de autoria da Deputada Estadual Alana Passos, que visa alterar a Lei 8965 de 2020, que determina o acesso preferencial de idosos nas agências bancárias e casas lotéricas. Agora os idosos, com idade igual ou acima de 60 anos, poderão ir as agências de atendimento das concessionárias de água e esgoto, luz e telefonia sem agendamento eletrônico. Está garantido o acesso irrestrito e preferencial para todos os idosos mesmo durante a pandemia.

“A ampliação da lei era o desejo de muitos idosos que não são familiarizados com recursos tecnológicos e precisam do atendimento presencial também para resolver questões dos serviços essenciais. Que cada agência reforce as medidas de segurança de prevenção ao coronavírus e possa atender esse público especial dentro do tempo previstos”, comemorou a Deputada.

A legislação em vigor determina que os idosos sejam atendidos em até 30 minutos. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada ao estabelecimento multa de 20 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 71 mil, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência.

FONTE: https://www.ofluminense.com.br/cidades/33-rio-de-janeiro/10150-idosos-terao-acesso-irrestrito-e-prioritario-nas-agencias-de-servicos-essenciais-durante-a-pandemia